Recursos em Videovigilância Municipal

Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).

Principais Disposições Relevantes:

✓ Artigo 3.º – Define os serviços de segurança privada e de autoproteção

✓ Artigo 7.º – Estabelece as medidas de segurança obrigatórias

✓ Artigo 8.º – Regula a obrigatoriedade de adoção de medidas e sistemas de segurança

✓ Artigo 20.º – Define as funções do diretor de segurança e do responsável de autoproteção

✓ Artigo 31.º – Estabelece as regras para sistemas de videovigilância

Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

Principais Disposições Relevantes:

✓ Artigo 51.º a 53.º – Regulamentam o registo de sistemas de videovigilância

✓ Artigo 90.º – Estabelece regras específicas para sistemas de videovigilância

✓ Artigo 91.º – Define os dispositivos de proteção e segurança

✓ Anexo I – Estabelece os requisitos mínimos dos sistemas de videovigilância

✓ Anexo VIII – Define a sinalização de meios de vigilância eletrónica

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Principais Disposições Relevantes:

✓ Artigo 5.º – Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

✓ Artigo 6.º – Licitude do tratamento (bases legais)

✓ Artigo 13.º – Informações a facultar aos titulares dos dados

✓ Artigo 35.º – Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD)

✓ Artigo 38.º – Posição do encarregado da proteção de dados

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Principais Disposições Relevantes:

✓ Artigo 19.º – Disposições específicas sobre videovigilância

✓ Artigo 20.º – Utilização de sistemas de videovigilância no âmbito laboral

✓ Artigo 28.º – Contraordenações e coimas aplicáveis

✓ Artigo 38.º – Acesso a imagens e outros dados

Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Principais Disposições Relevantes:

✓ Artigo 2.º – Definição de videovigilância

✓ Artigo 7.º – Princípios de utilização das câmaras de vídeo

✓ Artigo 9.º – Conservação das gravações

✓ Artigo 13.º – Regras de segurança

Altera a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.

Principais Alterações:

✓ Adição do Artigo 4.º-A – Criação da obrigação de registo prévio

✓ Alteração ao Artigo 5.º – Proibição de práticas comerciais desleais

✓ Adição do Artigo 6.º-A – Estabelecimento de regras de conduta

✓ Adição do Artigo 19.º-A – Regras para o controlo de segurança

✓ Adição do Artigo 20.º-A – Definição do coordenador de segurança

A principal diferença reside no âmbito de aplicação e na entidade responsável pelo sistema:

Lei n.º 34/2013 (Lei da Segurança Privada): Aplica-se a sistemas de videovigilância instalados e operados por entidades privadas ou por entidades públicas em regime de autoproteção, dentro de espaços delimitados de acesso condicionado ao público, como por exemplo o interior de edifícios municipais. Estes sistemas são regulados pela PSP e estão sujeitos ao registo no Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP).

Lei n.º 1/2005: Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, como ruas, praças e jardins. A instalação destes sistemas depende de autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante parecer prévio da CNPD, e destina-se principalmente à prevenção de crimes, proteção de pessoas e bens e prevenção de atos terroristas.

No contexto municipal, podem coexistir sistemas ao abrigo das duas leis: câmaras instaladas no interior dos edifícios (Lei n.º 34/2013) e câmaras em espaços públicos exteriores (Lei n.º 1/2005).

Sim, de acordo com o artigo 20.º da Lei n.º 34/2013, as entidades titulares de alvarás e licenças que exerçam atividade de segurança privada, incluindo os serviços de autoproteção municipais, devem dispor de um responsável pelos serviços de segurança. Esta figura é fundamental para a gestão e supervisão dos sistemas de videovigilância municipal (SVVM) e deve cumprir requisitos específicos estabelecidos na lei.

O responsável pelo SVVM deve possuir formação específica adequada, cumprir os requisitos estabelecidos nos n.ºs 3 e 8 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, e tem responsabilidades precisas definidas no n.º 3 do artigo 20.º, incluindo:

• Planear, coordenar e controlar a execução dos serviços de segurança privada;
• Gerir os recursos relacionados com a segurança;
• Organizar, dirigir e inspecionar o pessoal de segurança;
• Assegurar o contacto com as forças e serviços de segurança;
• Zelar pelo cumprimento das normas aplicáveis;
• Realizar análises de risco, auditorias e planos de segurança.

A designação formal deste responsável deve ser comunicada à PSP, sendo um elemento essencial para a conformidade legal do sistema de videovigilância municipal.

O prazo legal para conservação das imagens captadas por sistemas de videovigilância municipal é de 30 dias, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 34/2013. Após este período, as gravações devem ser destruídas no prazo máximo de 48 horas.

Este prazo não é passível de extensão por decisão da entidade gestora do sistema. Apenas em caso de processo criminal ou contraordenacional em curso, as imagens podem ser conservadas por um período superior, mediante determinação da autoridade judiciária competente.

É importante salientar que o cumprimento deste prazo é uma obrigação legal estrita e o seu não cumprimento constitui uma contraordenação grave, sujeita a coimas significativas. Os sistemas devem ser configurados para garantir automaticamente a eliminação das imagens após o período legal de conservação.

Para os sistemas de videovigilância em espaços públicos ao abrigo da Lei n.º 1/2005, o prazo máximo de conservação é também de 30 dias, de acordo com o artigo 9.º desta lei, salvo se as imagens relevarem para um processo criminal em curso.

Sim, a realização de uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) é obrigatória para sistemas de videovigilância municipal. Esta obrigação decorre do artigo 35.º do RGPD, que exige uma AIPD quando o tratamento de dados “for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares”.

O Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB), nas suas orientações sobre videovigilância, esclarece que a monitorização sistemática de zonas acessíveis ao público através de sistemas de videovigilância, especialmente quando realizada em grande escala ou utilizando tecnologias inovadoras, requer sempre uma AIPD.

A AIPD para um SVVM deve incluir:

• Descrição sistemática das operações de tratamento previstas
• Avaliação da necessidade e proporcionalidade do sistema
• Avaliação dos riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados
• Medidas previstas para fazer face aos riscos identificados
• Demonstração da conformidade com os princípios do RGPD

A AIPD deve ser realizada antes da implementação do sistema e deve ser revisada regularmente (recomenda-se a cada 3 anos ou sempre que houver alterações significativas no sistema).

Os avisos de videovigilância devem cumprir simultaneamente os requisitos estabelecidos no n.º 5 do artigo 31.º da Lei n.º 34/2013 e os requisitos de transparência do artigo 13.º do RGPD. Devem ser afixados em local bem visível, na entrada das instalações ou no perímetro da área vigiada, e conter as seguintes informações:

• A menção “Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância”;
• A entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, mencionando o nome e o alvará ou licença;
• A identificação do responsável pelo tratamento dos dados, perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos.

Adicionalmente, de acordo com o RGPD, deve estar disponível informação complementar, que pode ser fornecida através de uma política de privacidade acessível por QR code ou link no aviso, incluindo:

• Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados, quando existente;
• As finalidades e fundamento jurídico do tratamento;
• O prazo de conservação das imagens (30 dias);
• Informação sobre os direitos dos titulares dos dados;
• O direito de apresentar reclamação à CNPD.

Os avisos devem ser acompanhados de simbologia adequada, conforme definido no Anexo VIII da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto.

O acesso às imagens por parte dos titulares dos dados é um direito garantido pelo artigo 15.º do RGPD. Quando um cidadão solicita acesso às imagens nas quais esteja retratado, o procedimento deve ser o seguinte:

1. Receber o pedido formalmente: O pedido deve ser apresentado por escrito, idealmente através de formulário próprio, onde o requerente se identifica, indica o dia, hora e local onde foi captada a sua imagem, e fundamenta o seu pedido.
2. Verificar a identidade: É crucial verificar a identidade do requerente para garantir que apenas o titular dos dados tem acesso às suas imagens.
3. Avaliar a possibilidade de satisfazer o pedido: Verificar se as imagens ainda existem (dentro do prazo legal de conservação de 30 dias) e se é possível identificar o requerente nas mesmas.
4. Proteger os direitos de terceiros: Se nas imagens aparecerem outras pessoas, deve ser feita a ocultação (blurring) das suas faces ou outros elementos identificativos.
5. Responder ao pedido: A resposta deve ser dada no prazo máximo de 30 dias, conforme o artigo 12.º do RGPD. Em casos complexos, este prazo pode ser estendido por mais 60 dias, com justificação.
6. Documentar todo o processo: Manter um registo detalhado de todos os pedidos de acesso e das respetivas respostas.

Em caso de recusa do acesso, esta deve ser fundamentada com base nas exceções legalmente previstas (como proteção de investigação criminal ou direitos de terceiros) e o requerente deve ser informado do seu direito de reclamar junto da CNPD.

Os sistemas de videovigilância municipal devem cumprir os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto. Entre as principais exigências técnicas, destacam-se:

1. Requisitos das câmaras:
   • Proteção contra vandalismo e índice de proteção IP66
   • Sistemas normalizados de compressão
   • Capacidade de definir máscaras de privacidade em zonas onde é proibida a captação de imagens
   • Para identificação de pessoas, devem ter capacidade de iluminação, resolução e ampliação adequadas
2. Requisitos de comunicação:
   • Sistemas de transmissão de imagens e som seguros
   • Sistemas sem fios com encriptação, com chave alterada anualmente
3. Requisitos de visualização e monitorização:
   • Sistema de controlo em ambiente seguro
   • Capacidade de visualização, controlo e gestão em tempo real
   • Autenticação dos operadores
4. Requisitos de registo e auditoria:
   • Gravação em formato digital e encriptado
   • Sincronização com a hora legal portuguesa
   • Sistema auditável com registo de todas as intervenções
5. Requisitos de acesso remoto por forças de segurança:
   • Capacidade de acesso direto às imagens em tempo real pelas forças de segurança
   • Sistema de alarmística para alertar as forças de segurança em caso de incidente
   • Registo de todos os acessos ao sistema

Todas estas exigências visam garantir a segurança, a integridade e a confidencialidade das imagens, bem como facilitar a auditoria do sistema e o seu uso pelas autoridades competentes quando necessário.